AREsp 1664926 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182 e o art. 1.021, §1º do CPC/2015 ao reconhecer que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos atacados, e os aclaratórios visam indevidamente a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: PETRO RIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETRO RIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Impugnação específica exigida no agravo interno (art. 1.021, §1º e Súmula 182)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182 e o art. 1.021, §1º do CPC/2015 ao reconhecer que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos atacados, e os aclaratórios visam indevidamente a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.