AREsp 1724862 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, para acolher a tese de nulidade seria necessário o revolvimento de elementos fático-probatórios (quanto ao momento de aperfeiçoamento da substituição do patrono), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, os embargos demonstram mero intento de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Elie Hanna Riachiao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Substituição De Patrono, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade De Intimação Substituição De Patrono Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Elie Hanna Riachiao

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Nulidade de intimação decorrente de renúncia/substabelecimento do advogado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, para acolher a tese de nulidade seria necessário o revolvimento de elementos fático-probatórios (quanto ao momento de aperfeiçoamento da substituição do patrono), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, os embargos demonstram mero intento de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.