AREsp 1702903 - ACORDAO

AREsp 1702903 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem erro material, obscuridade, contradição ou omissão; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo interno, e os embargos visam indevidamente rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: HERMÁQUINAS LOCADORA DE ANDAIMES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 253, I, RISTJ, Art. 932, III
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HERMÁQUINAS LOCADORA DE ANDAIMES LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Uso inadequado de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem erro material, obscuridade, contradição ou omissão; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo interno, e os embargos visam indevidamente rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).