EAREsp 1565813 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões apresentadas visavam reexame do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração, sendo por isso indevida a providência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Súmula 284/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Vícios De Integração Súmula 284/stf Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 284/STF
  3. 3 Reexame de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões apresentadas visavam reexame do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração, sendo por isso indevida a providência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.