AREsp 1656671 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante buscou rediscutir o mérito e não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que justificaram a não admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7), tornando inadequada a via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. E FILIAL(IS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 7)
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito e ao uso dos embargos para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante buscou rediscutir o mérito e não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que justificaram a não admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7), tornando inadequada a via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração