AREsp 1642293 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de integração previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante visavam ao reexame do mérito, hipótese vedada para essa via recursal, e não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a integração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Aplicação Do Cpc/2015, Feriado Local Comprovação, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração Aplicação Do Cpc/2015 Feriado Local Comprovação Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão por não reconhecimento de feriado local
  3. 3 Vedação ao reexame de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de integração previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante visavam ao reexame do mérito, hipótese vedada para essa via recursal, e não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.