AREsp 1652944 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida expôs de forma clara que a ausência de impugnação específica à Súmula 7 impede o conhecimento do agravo quanto à matéria relativa à exceção do contrato não cumprido; diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALEXANDRE BUSSAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Multa Processual

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Parties

ALEXANDRE BUSSAB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da causa via embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida expôs de forma clara que a ausência de impugnação específica à Súmula 7 impede o conhecimento do agravo quanto à matéria relativa à exceção do contrato não cumprido; diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015.