AREsp 1743063 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, indicando antes intento de reexame do mérito e caráter infringente das razões, situação que não comporta aclaratórios, e porque a revisão do quantum indenizatório dependeria do revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Espólio de Nilson Didoni e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omnição, Obscuridade E Contradição, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omnição, Obscuridade E Contradição Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

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Parties

Espólio de Nilson Didoni e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, indicando antes intento de reexame do mérito e caráter infringente das razões, situação que não comporta aclaratórios, e porque a revisão do quantum indenizatório dependeria do revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.