AREsp 1454870 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já enfrentou expressamente as questões apontadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a decisão fundamenta-se em questões constitucionais cuja revisão não cabe em recurso especial, e o caráter precário da permissão do serviço de transporte público impede pretensão de prorrogação ou indenização, de modo que os embargos apenas manifestam inconformismo inadmissível nessa via.

Parties
Embargante: VIAÇÃO COMETA S.A.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Permissão De Serviço Público, Licitação, Recurso Especial, Indenização, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Transporte Público Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Permissão De Serviço Público Licitação +3 more

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Parties

VIAÇÃO COMETA S.A.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre permissões precárias de serviço de transporte público
  3. 3 Impossibilidade de revisão de fundamentação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já enfrentou expressamente as questões apontadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a decisão fundamenta-se em questões constitucionais cuja revisão não cabe em recurso especial, e o caráter precário da permissão do serviço de transporte público impede pretensão de prorrogação ou indenização, de modo que os embargos apenas manifestam inconformismo inadmissível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte sobre a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e das sanções do art. 81 do CPC/2015