REsp 1529984 - ACORDAO

REsp 1529984 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou-se na norma específica (art. 738, II, CPC/73, redação anterior à Lei nº 11.382/2006) que fixa o termo de lavratura do depósito como início do prazo para embargos à execução; a decisão monocrática é admissível e eventual nulidade foi sanada com o agravo interno; as alegações sobre art. 398/1973 e dissídio jurisprudencial não procedem (Súmulas 284 e falta de semelhança fática) e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; a matéria de prescrição intercorrente não foi prequestionada e não influenciaria o resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Intempestividade, Termo De Depósito (art. 738, II, Cpc/73), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Intercorrente, Julgamento Monocrático (art. 932 Do Cpc/2015, Antigo Art. 557)
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Intempestividade Termo De Depósito (art. 738, Ii, Cpc/73) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator (art. 932/2015 antigo 557) e consequente superação de eventual nulidade por agravo interno
  3. 3 Momento inicial do prazo para oposição dos embargos à execução (lavratura do termo de depósito, art. 738, II, CPC/73)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou-se na norma específica (art. 738, II, CPC/73, redação anterior à Lei nº 11.382/2006) que fixa o termo de lavratura do depósito como início do prazo para embargos à execução; a decisão monocrática é admissível e eventual nulidade foi sanada com o agravo interno; as alegações sobre art. 398/1973 e dissídio jurisprudencial não procedem (Súmulas 284 e falta de semelhança fática) e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; a matéria de prescrição intercorrente não foi prequestionada e não influenciaria o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração