AREsp 1699493 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado; o acórdão já tratou da matéria, tendo concluído que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, em observância da Súmula 182/STJ e do art. 253 do RISTJ, e os aclaratórios revelam tentativa de rediscussão de matéria já decidida com caráter protelatório, justificando a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DINIZ ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DINIZ ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado; o acórdão já tratou da matéria, tendo concluído que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, em observância da Súmula 182/STJ e do art. 253 do RISTJ, e os aclaratórios revelam tentativa de rediscussão de matéria já decidida com caráter protelatório, justificando a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, com aplicação de multa.

Orders

  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ressalvando a elevação da penalidade em caso de reiteração.