REsp 1498900 - ACORDAO

REsp 1498900 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão foi claro ao não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada, e o mero inconformismo não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão foi claro ao não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada, e o mero inconformismo não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.