AREsp 1660111 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido proferiu fundamentação suficiente e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; havia mero inconformismo da embargante, não estando caracterizado o propósito manifestamente protelatório que justificaria a aplicação de multa; ademais, eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula e houve falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Ato Processual Protelatório, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Empresarial/recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Por Ato Processual Protelatório Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material, art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Configuração do caráter manifestamente protelatório para imposição de multa (§ 2º do art. 1.026 CPC/2015; § 4º do art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido proferiu fundamentação suficiente e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; havia mero inconformismo da embargante, não estando caracterizado o propósito manifestamente protelatório que justificaria a aplicação de multa; ademais, eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por súmula e houve falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa por caracterização de manifesto propósito protelatório não demonstrada