EREsp 1876792 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem esclarecidos ou supridos, e porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados nas razões recursais, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, verificou-se deficiência na argumentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão De Mérito
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf

Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento que sustenta o julgamento
3 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de argumentação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.