REsp 1827841 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o voto condutor já fundamentou a fixação dos honorários com base na tarifação do § 3º do art. 85 do CPC, por se tratar de ação anulatória de débito fiscal em que o proveito econômico (excesso de crédito anulado) é perfeitamente identificável e quantificável, e a alegação de violação da proporcionalidade é infundada diante da amplitude dos limites legais de tarifação.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Tarifação Do Art. 85 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Proveito Econômico Ação Anulatória De Débito Fiscal Tarifação Do Art. 85 Do CPC

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do § 3º do art. 85 do CPC para fixação de honorários
  3. 3 Possibilidade de aplicação do juízo de equidade do art. 85, § 8º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o voto condutor já fundamentou a fixação dos honorários com base na tarifação do § 3º do art. 85 do CPC, por se tratar de ação anulatória de débito fiscal em que o proveito econômico (excesso de crédito anulado) é perfeitamente identificável e quantificável, e a alegação de violação da proporcionalidade é infundada diante da amplitude dos limites legais de tarifação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente