EAREsp 1232875 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão constitui mera inconformidade e tentativa de rediscussão do julgado, hipótese inadmissível nos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Embargos Infringentes Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a alegação do embargante configura mera rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão constitui mera inconformidade e tentativa de rediscussão do julgado, hipótese inadmissível nos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.