AREsp 1714413 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se à rediscussão da matéria e à repetição de alegações sobre gratuidade da justiça; tal deficiência na fundamentação atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e, no caso, o agravo em recurso especial também não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ALELSON NUNES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALELSON NUNES SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Deficiência na fundamentação dos embargos por não indicar a hipótese autorizadora (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação à rediscussão da matéria já julgada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se à rediscussão da matéria e à repetição de alegações sobre gratuidade da justiça; tal deficiência na fundamentação atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e, no caso, o agravo em recurso especial também não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos