AREsp 1696274 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual foi claro ao registrar que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182), e porque os aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito pretendido pelo embargante.

Parties
Embargante: ISAO OKADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ISAO OKADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verifica-se a existência ou não dos vícios autorizadores dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à sua natureza integrativa e vedação ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual foi claro ao registrar que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182), e porque os aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito pretendido pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.