AREsp 1635936 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou a não conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE DA CÂMARA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc/2015)

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA CÂMARA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos no agravo interno
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração para reexame do mérito (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou a não conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração