AREsp 1217585 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões correspondem a tentativa de rediscussão da matéria e a mera demonstração de inconformismo com o desprovimento do agravo interno; ademais, o recorrente não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso integrativo não se justifica.

Parties
Embargante: FABIO MESQUITA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

FABIO MESQUITA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Distinção entre omissão e rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões correspondem a tentativa de rediscussão da matéria e a mera demonstração de inconformismo com o desprovimento do agravo interno; ademais, o recorrente não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso integrativo não se justifica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração