EREsp 1870468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas omissões apenas expunham inconformismo com o desprovimento do agravo interno e demandariam reexame de matéria fático-probatória ou impugnação de fundamentos não atacados, providências incompatíveis com a via dos embargos declaratórios e do recurso especial; por ora não se aplica multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Tarifa De Esgotamento Sanitário Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento e art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas omissões apenas expunham inconformismo com o desprovimento do agravo interno e demandariam reexame de matéria fático-probatória ou impugnação de fundamentos não atacados, providências incompatíveis com a via dos embargos declaratórios e do recurso especial; por ora não se aplica multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório