CC 174281 - ACORDAO

CC 174281 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão havia enfrentado a questão da ausência de interesse jurídico da União e reconhecido que o Tema 793 do STF não modifica a interpretação das Súmulas 150 e 254 do STJ; além disso, o conflito de competência não autoriza reexame do mérito ou de nulidades.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793 (re 855.178/se), Direito À Saúde
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Súmula 150/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Alcance do Tema 793 (RE 855.178/SE) do STF em relação às Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão havia enfrentado a questão da ausência de interesse jurídico da União e reconhecido que o Tema 793 do STF não modifica a interpretação das Súmulas 150 e 254 do STJ; além disso, o conflito de competência não autoriza reexame do mérito ou de nulidades.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.