AREsp 1486898 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal fundamentou adequadamente a decisão de negar seguimento ao agravo interno pela ausência da cadeia completa de procurações; a parte foi intimada e não regularizou tempestivamente, caracterizando preclusão consumativa; aplicou-se a Súmula 115/STJ; e embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria ou inovar recurso.

Parties
Embargante: RICARDO BITTENCOURT DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procurações, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Inovação Recursal, Primazia Do Mérito, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procurações Preclusão Consumativa Súmula 115/stj Inovação Recursal Primazia Do Mérito +1 more

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Parties

RICARDO BITTENCOURT DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Regularização da representação processual e cadeia completa de procurações
  3. 3 Preclusão consumativa em razão de atos praticados tempestivamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal fundamentou adequadamente a decisão de negar seguimento ao agravo interno pela ausência da cadeia completa de procurações; a parte foi intimada e não regularizou tempestivamente, caracterizando preclusão consumativa; aplicou-se a Súmula 115/STJ; e embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria ou inovar recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.