AREsp 1786149 - DECISAO

AREsp 1786149 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense deve ser apresentada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), requisito que não foi atendido pela embargante; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos e o recurso considerado intempestivo não foi conhecido.

Parties
Embargante: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Prazo Processual

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Parties

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suposto recesso/feriado local
  2. 2 Se houve omissão na decisão por não considerar decreto de recesso do Tribunal de Justiça da Bahia
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense deve ser apresentada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), requisito que não foi atendido pela embargante; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos e o recurso considerado intempestivo não foi conhecido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)