REsp 1919264 - DECISAO

REsp 1919264 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, ante o entendimento de que o Tribunal de origem expressamente enfrentou as teses suscitadas (ausência de comprovação da quitação do parcelamento e garantia integral do débito).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão quanto ao enfrentamento de precedentes e teses
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à possibilidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, ante o entendimento de que o Tribunal de origem expressamente enfrentou as teses suscitadas (ausência de comprovação da quitação do parcelamento e garantia integral do débito).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.