AREsp 1812614 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, razão por que os aclaratórios não podem prosperar.

Parties: Embargante: VETELLI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

VETELLI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitados os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa