AREsp 1743396 - DECISAO

AREsp 1743396 - DECISAO

A alegada omissão não foi suscitada anteriormente nas contrarrazões, configurando inovação recursal, e não há demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inovação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inovação Recursal

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à manutenção da revogabilidade dos efeitos da tutela de urgência
  2. 2 Admissibilidade de matéria nova em embargos de declaração

Ratio Decidendi

A alegada omissão não foi suscitada anteriormente nas contrarrazões, configurando inovação recursal, e não há demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.