AREsp 1817829 - DECISAO

AREsp 1817829 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 282/STF e deficiência de cotejo analítico), requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria ventilada pelos embargos configura mera tentativa de rediscussão do decidido, não sendo sanável por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 282/stf, Cotejo Analítico, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V RISTJ, Art. 253 RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 282/stf Cotejo Analítico Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios +4 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 282/STF e deficiência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 282/STF e deficiência de cotejo analítico), requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria ventilada pelos embargos configura mera tentativa de rediscussão do decidido, não sendo sanável por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa