AREsp 1787491 - DECISAO

AREsp 1787491 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou, no prazo oportuno, o vício de representação processual (não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento), documentos existentes em outro processo não produzem efeito neste Tribunal, a responsabilidade pela juntada é da parte e a tentativa de regularização em sede de embargos afronta a preclusão; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JOÃO ALEXANDRE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Processo Civil Execução Penal Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ALEXANDRE VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 Efeito de procuração juntada em autos de outro processo não apensado
  3. 3 Preclusão quanto à regularização tardia da representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou, no prazo oportuno, o vício de representação processual (não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento), documentos existentes em outro processo não produzem efeito neste Tribunal, a responsabilidade pela juntada é da parte e a tentativa de regularização em sede de embargos afronta a preclusão; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.