AREsp 1514160 - ACORDAO

AREsp 1514160 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar embargos de declaração, pois o acórdão estava clara e fundamentadamente motivado; o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), e as alegações das embargantes visavam, na verdade, reexame de argumentos, providência inadequada via embargos integrativos; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar embargos de declaração, pois o acórdão estava clara e fundamentadamente motivado; o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), e as alegações das embargantes visavam, na verdade, reexame de argumentos, providência inadequada via embargos integrativos; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração