REsp 1864406 - ACORDAO

REsp 1864406 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a Corte de origem formou convicção pelo exame do conjunto probatório conforme o princípio do livre convencimento motivado, e não cabe ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar questão fática ou probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Livre Convencimento Motivado, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Livre Convencimento Motivado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada contradição do acórdão quanto à prova e à fundamentação
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática e probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a Corte de origem formou convicção pelo exame do conjunto probatório conforme o princípio do livre convencimento motivado, e não cabe ao STJ, na via do recurso especial, reexaminar questão fática ou probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração