AREsp 1798674 - DECISAO

AREsp 1798674 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o requisito do Regimento Interno do STJ e o comando da Súmula 83/STJ), razão pela qual não há vício sanável pelos embargos e impõe-se o respeito ao momento processual adequado (agravo em recurso especial). Foi advertida a parte embargante quanto à multa de 2% em caso de novos embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ORAL SIN FRANQUIAS S.A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Penal (menção) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ORAL SIN FRANQUIAS S.A e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar superação jurisprudencial ou distinção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o requisito do Regimento Interno do STJ e o comando da Súmula 83/STJ), razão pela qual não há vício sanável pelos embargos e impõe-se o respeito ao momento processual adequado (agravo em recurso especial). Foi advertida a parte embargante quanto à multa de 2% em caso de novos embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).