AREsp 1712661 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do TJ/SE (Súmula 182/STJ), havendo ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ, o que impediu o exame do mérito, e os efeitos infringentes são cabíveis apenas em situações excepcionais.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Efeitos Infringentes

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 atribuição de efeitos infringentes
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do TJ/SE (Súmula 182/STJ), havendo ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ, o que impediu o exame do mérito, e os efeitos infringentes são cabíveis apenas em situações excepcionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir que a persistência no manejo do recurso poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15