AREsp 1808676 - DECISAO

AREsp 1808676 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e, quanto ao Enunciado 83, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que não houve vício a ser sanado; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: CEZAR RENATO RIBEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Recurso Interno No STJ Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7/stj E 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CEZAR RENATO RIBEIRO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ (precedentes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e, quanto ao Enunciado 83, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que não houve vício a ser sanado; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC).