AREsp 1332338 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado refletiu mero inconformismo com a aplicação da Súmula 211 e a parte não satisfez o requisito de invocar contrariedade ao art. 1.022 para fins de prequestionamento ficto, de modo que os aclaratórios não eram o meio adequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1º Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 §1º Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Prequestionamento implícito vs. necessidade de invocação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado refletiu mero inconformismo com a aplicação da Súmula 211 e a parte não satisfez o requisito de invocar contrariedade ao art. 1.022 para fins de prequestionamento ficto, de modo que os aclaratórios não eram o meio adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.