AREsp 1769998 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental foi corretamente negado em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ; embargos não servem para revisão do julgado; e não compete ao STJ processar a admissibilidade do recurso extraordinário, devendo os autos ser remetidos ao STF conforme o CPC.

Parties
Embargante: FABIANO REBELLO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil (recursal) Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIANO REBELLO VIANA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ
  3. 3 Competência do STJ quanto ao processamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental foi corretamente negado em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ; embargos não servem para revisão do julgado; e não compete ao STJ processar a admissibilidade do recurso extraordinário, devendo os autos ser remetidos ao STF conforme o CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.