AREsp 1683711 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as razões deduzidas visavam ao rejulgamento da causa e não ao aclaramento de ponto omisso; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e sua revisão demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: ANTONITO LUIZ FRANÇA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Prescrição, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Contrato De Mútuo Hipotecário, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Prescrição Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONITO LUIZ FRANÇA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para fim de aclaramento vs. intuito de rejulgamento
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo ao recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as razões deduzidas visavam ao rejulgamento da causa e não ao aclaramento de ponto omisso; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e sua revisão demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por ANTONITO LUIZ FRANÇA DE CARVALHO
  • Mantém-se o acórdão embargado proferido pela Terceira Turma