REsp 1445123 - ACORDAO

REsp 1445123 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão atacado já explicitou os fundamentos da decisão e a embargante não impugnou especificamente todos esses fundamentos, notadamente o relativo à negativa de prestação jurisdicional, não subsistindo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação da ocorrência dos vícios ensejadores dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Delimitação da matéria objeto do agravo interno e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pedido de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão atacado já explicitou os fundamentos da decisão e a embargante não impugnou especificamente todos esses fundamentos, notadamente o relativo à negativa de prestação jurisdicional, não subsistindo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração