AREsp 1551508 - ACORDAO

AREsp 1551508 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, acolher os argumentos demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: SAMUEL MARCOS DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Preclusão, Documentos Novos, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Preclusão Documentos Novos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL MARCOS DOURADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Preclusão quanto à juntada de documentos novos
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, acolher os argumentos demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.