AREsp 1731013 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegadas nulidades e o cerceamento de defesa não foram demonstrados, parte das questões envolvia análise fática sujeita à Súmula 7/STJ e pontos relevantes não foram impugnados no recurso especial conforme Súmula 283/STF, evidenciando intento infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Novo CPC Art. 1.022, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Cerceamento De Defesa, Nulidade
Processual Civil Embargos De Declaração Novo CPC Art. 1.022 Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Cerceamento De Defesa Nulidade

Case Brief

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Parties

SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de nulidade do julgado estadual por cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegadas nulidades e o cerceamento de defesa não foram demonstrados, parte das questões envolvia análise fática sujeita à Súmula 7/STJ e pontos relevantes não foram impugnados no recurso especial conforme Súmula 283/STF, evidenciando intento infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.