AREsp 1688849 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria ou obter efeito infringente.

Parties: Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 83/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.