REsp 1889362 - ACORDAO

REsp 1889362 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetem argumentos já apresentados, o que é inadmissível em embargos declaratórios; além disso, a ausência de fase para alegações finais no processo administrativo simplificado prevista no normativo da ANTT não configura omissão normativa que imponha aplicação subsidiária da Lei n.9.784/1999 ou nulidade do processo, e a hipótese não demanda reexame fático-probatório, em conformidade com súmula e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Reexame De Matéria Fática, Normativos Infralegais (resolução ANTT 442/2004)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Reexame De Matéria Fática Normativos Infralegais (resolução ANTT 442/2004)

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão decorrente de normativo infralegal
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a ausência de fase de alegações finais no processo administrativo simplificado configura omissão normativa e nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetem argumentos já apresentados, o que é inadmissível em embargos declaratórios; além disso, a ausência de fase para alegações finais no processo administrativo simplificado prevista no normativo da ANTT não configura omissão normativa que imponha aplicação subsidiária da Lei n.9.784/1999 ou nulidade do processo, e a hipótese não demanda reexame fático-probatório, em conformidade com súmula e precedentes do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração