AREsp 1650748 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo expressamente apontado a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a ausência de indicação do dispositivo violado, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, não havendo, assim, omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: WAGNER GRANJA VICTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Astreintes, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Astreintes Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WAGNER GRANJA VICTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo expressamente apontado a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a ausência de indicação do dispositivo violado, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, não havendo, assim, omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.