REsp 1625701 - DECISAO

REsp 1625701 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão ou erro material a justificar esclarecimento; a matéria relativa a juros compensatórios não era objeto da demanda, de modo que não se justificava sobrestamento, e o julgador não tem o dever de se manifestar sobre todos os argumentos das partes quando já houve fundamentação suficiente para a resolução da controvérsia, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada obscuridade, omissão e necessidade de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada repercussão da decisão de mérito da ADI 2332 e da Lei 13.465/2017 no caso concreto
  3. 3 Questão sobre incidência, base de cálculo e percentual/temporalidade dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão ou erro material a justificar esclarecimento; a matéria relativa a juros compensatórios não era objeto da demanda, de modo que não se justificava sobrestamento, e o julgador não tem o dever de se manifestar sobre todos os argumentos das partes quando já houve fundamentação suficiente para a resolução da controvérsia, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.