AREsp 1503745 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por visar, na verdade, à modificação do julgado por via inadequada, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida; somente em hipótese excepcional, não verificada, poderiam ser atribuídos efeitos infringentes.

Parties
Embargante: WARTSILA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (embargos rejeitados).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cláusula Arbitral, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cláusula Arbitral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WARTSILA BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por visar, na verdade, à modificação do julgado por via inadequada, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida; somente em hipótese excepcional, não verificada, poderiam ser atribuídos efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados (embargos rejeitados).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados