EAREsp 917764 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque repetem vícios já apreciados e rejeitados em aclaratórios anteriores, não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e, por configurarem recurso manifestamente protelatório, sujeitam-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Recurso Protelatório, Multa Processual, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Recurso Protelatório Multa Processual Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Reiteração de argumentos já rejeitados em aclaratórios anteriores
  3. 3 Caracterização de embargos como protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque repetem vícios já apreciados e rejeitados em aclaratórios anteriores, não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e, por configurarem recurso manifestamente protelatório, sujeitam-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa