REsp 1877102 - ACORDAO

REsp 1877102 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão atacado analisou de forma clara e fundamentada a questão da sucumbência e dos honorários, aplicando o art. 90, §4º, do CPC/2015 para reduzir pela metade a verba honorária e observando a Súmula 303/STJ quanto à responsabilidade por honorários em embargos de terceiro.

Parties
União; C. Vale - Cooperativa Agroindustrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 90 Do Cpc/2015, Súmula 303/stj, Súmula 83/stj, Omissão De Decisão
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 90 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

União

C. Vale - Cooperativa Agroindustrial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 90, §4º, do CPC/2015 quanto à redução dos honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão atacado analisou de forma clara e fundamentada a questão da sucumbência e dos honorários, aplicando o art. 90, §4º, do CPC/2015 para reduzir pela metade a verba honorária e observando a Súmula 303/STJ quanto à responsabilidade por honorários em embargos de terceiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.