AREsp 864923 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar o acórdão com a fundamentação de que o não conhecimento do recurso especial quanto à alínea "a" em razão da Súmula 7 do STJ impede a análise da divergência jurisprudencial quando o dissídio se funda na mesma legislação federal; não se verificaram as demais omissões alegadas; manutenção do decisum sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Primeira Turma (sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Reexame De Prova
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico +1 more

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Parties

DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Primeira Turma (sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e seus efeitos sobre o exame do recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar o acórdão com a fundamentação de que o não conhecimento do recurso especial quanto à alínea "a" em razão da Súmula 7 do STJ impede a análise da divergência jurisprudencial quando o dissídio se funda na mesma legislação federal; não se verificaram as demais omissões alegadas; manutenção do decisum sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para integrar o acórdão, sem efeitos modificativos