AREsp 1738839 - DECISAO

AREsp 1738839 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não configuram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente; incide a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, e, por isso, o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Preclusão/prescrição relativa a honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não configuram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente; incide a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, e, por isso, o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.