AREsp 942310 - DECISAO

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Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC/15 e determinar que a parte embargante/agravante complemente as razões recursais para adequação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, com intimação das partes nos prazos fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementação Das Razões Recursais E Posterior Vista À Parte Contrária
Outcome
Conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno; determinação de complementação das razões recursais e posterior vista à parte contrária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação De Razões Recursais, Intimação, Prazos Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação De Razões Recursais Intimação Prazos Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementação Das Razões Recursais E Posterior Vista À Parte Contrária

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Exigência de complementação das razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC/15 e determinar que a parte embargante/agravante complemente as razões recursais para adequação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, com intimação das partes nos prazos fixados.

Court Disposition

Conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno; determinação de complementação das razões recursais e posterior vista à parte contrária.

Orders

  • Intime-se a parte embargante/agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.
  • Com a complementação, dê-se vista à parte embargada/agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.